Decisão proferida em 20/10/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 74, sobre o processo 13404/1988; Origem: Município de Porto Amazonas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL LF 7.664/88.

Contratação de pessoal. Impossibilidade durante o período eleitoral. Lei nº 7.664 de 29/06/88.