Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13404/88-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/10/88
     Decisão     : Resolução 11956/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Impossibilidade durante o período

                        eleitoral. Lei nº 7.664 de 29/06/88.