Decisão proferida em 01/11/2001, publicado no DOE nº 6123/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 140, sobre o processo 343893/2000, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL; Interessado: Carlos Antonio Franchello (ex-Presidente); Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: - VARA DO TRABALHO.

Recurso de revista. Contratação de zeladora sem concurso público. Modificação da decisão atacada, eximindo o recorrente do recolhimento da multa imposta, uma vez que em suas razões recursais demonstrou que não houve desembolso dos cofres públicos, pois a reclamatória trabalhista foi julgada improcedente. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando a decisão, contida na Resolução nº 3127/00-TC, e, em conseqüência, eximir o Sr. Carlos Antonio Franchello, do recolhimento da multa imposta. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal, CÉLIA ROSANA MORO KANSOU. Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente