RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO     - 2. JUIZ

     DO TRABALHO - DENÚNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 343893/00-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL                                                    
     Interessado : Carlos Antonio Franchello (ex-Presidente)                                                           
     Sessão      : 01/11/01
     Decisão     : Resolução 11936/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Contratação de zeladora sem concurso

                        público. Modificação da decisão atacada, eximindo o

                        recorrente do recolhimento da multa imposta, uma vez que em

                        suas razões recursais demonstrou que não houve desembolso

                        dos cofres públicos, pois a reclamatória trabalhista foi

                        julgada improcedente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando a decisão,

          contida na Resolução nº 3127/00-TC, e, em conseqüência,

          eximir o Sr. Carlos Antonio Franchello, do recolhimento da

          multa imposta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente