Decisão proferida em 17/10/1991, sobre o processo 12374/1991, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Querência do Norte; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES PROVIMENTO 01/89-TC..

Consulta. Irregularidades documentais quanto à contratação de pessoal por tempo determinado. Violação ao Provimento nº 01/89-TC. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, julga excepcionalmente legal a documentação relativa à contratação de pessoal determinando o seu registro. Porém adverte que não mais abrirá excessões quanto ao Provimento nº 01/89-TC.