ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 12374/91-TC.
     Origem      : Município de Querência do Norte                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 11924/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Irregularidades documentais quanto à contratação

                        de pessoal por tempo determinado. Violação ao Provimento nº

                        01/89-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, julga excepcionalmente

          legal a documentação relativa à contratação de pessoal

          determinando o seu registro. Porém adverte que não mais

          abrirá excessões quanto ao Provimento nº 01/89-TC.