Decisão proferida em 23/11/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 124, sobre o processo 18194/1989; Origem: Município de Santa Izabel do Ivaí; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO VERBAS - APLICAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL LF 7.855/89 COMISSÃO DE INQUÉRITO.

Consulta. Legalidade do Executivo Municipal aplicar verbas destinadas ao pagamento de funcionários. Possibilidade desde que obedecida a Lei nº 7.855/89. Criação de Comissão de inquérito dos Senhores Edis para apuração de fatos, conforme preceitua o inciso IX, Art. 75, da Lei Orgânica dos Municípios.