Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 18194/89-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/11/89
     Decisão     : Resolução 11781/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Executivo Municipal aplicar verbas

                        destinadas ao pagamento de funcionários. Possibilidade desde

                        que obedecida a Lei nº 7.855/89. Criação de Comissão de

                        inquérito dos Senhores Edis para apuração de fatos, conforme

                        preceitua o inciso IX, Art. 75, da Lei Orgânica dos

                        Municípios.