Decisão proferida em 11/10/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 72, sobre o processo 17671/1988; Origem: Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP; Interessado: Presidente; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: RECURSOS - TRANSFERÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ICM.

Recursos transferidos aos Municípios pela Secretaria da Fazenda - Complementação do ICM -. Inexigência de prestação de contas específicas.