Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17671/88-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP                                               
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 11/10/88
     Decisão     : Resolução 11753/88-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Recursos transferidos aos Municípios pela Secretaria da

                        Fazenda - Complementação do ICM -. Inexigência de prestação

                        de contas específicas.