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Resolução 1159/1991 do Tribunal Pleno

Decisão proferida em 29/01/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 199, sobre o processo 16339/1990, a respeito de LICITAÇÃO; Origem: Município de Centenário do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: TOMADA DE PREÇOS TELEX.

Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sobre a viabilidade de realizar licitação através dos serviços de TELEX. Resposta Negativa. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde negativamente à Consulta, para se efetuar licitação mediante a utilização de TELEX, por contrariar o disposto no Decreto-Lei 2.300/86, não contrariando o uso do mesmo serviço apenas para tomadas de preços em carta-convite.

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