LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 16339/90-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/01/91
     Decisão     : Resolução 1159/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Centenário do

                        Sul, sobre a viabilidade de realizar licitação através dos

                        serviços de TELEX. Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, para se efetuar licitação mediante

          a utilização de TELEX, por contrariar o disposto no

          Decreto-Lei 2.300/86, não contrariando o uso do mesmo

          serviço apenas para tomadas de preços em carta-convite.