Decisão proferida em 14/11/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 119, sobre o processo 13045/1989; Origem: Município de Marechal Cândido Rondon; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: PROJETO DE LEI - INICIATIVA - COMPETÊNCIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ABERTURA EXECUTIVO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA.

Consulta. Projetos de Leis que dispõem sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. Iniciativa da Câmara Municipal, sem prévia consulta ao Executivo. Impossibilidade.