Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13045/89-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/11/89
     Decisão     : Resolução 11487/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Projetos de Leis que dispõem sobre autorização

                        para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

                        Iniciativa da Câmara Municipal, sem prévia consulta ao

                        Executivo. Impossibilidade.