Decisão proferida em 17/12/1987, sobre o processo 22287/1987; Origem: Município de Cianorte; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Consulta. Esgotado o limite percentual definido na Lei Orçamentária, para abertura de créditos adicionais suplementares, cada crédito posterior deverá sofrer nova autorização da Câmara Municipal, através de lei especial. Unânime, nos termos do Parecer nº 16.572/87 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.