Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22287/87-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/12/87
     Decisão     : Resolução 11354/87-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Olivir Gabardo                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Esgotado o limite percentual definido na Lei

                        Orçamentária, para abertura de créditos adicionais

                        suplementares, cada crédito posterior deverá sofrer nova

                        autorização da Câmara Municipal, através de lei especial.

 

 

          	Unânime, nos termos do Parecer nº 16.572/87 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.