Decisão proferida em 09/11/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 105, sobre o processo 9293/1989; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO - PREVISÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DL 201/67 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Consulta. Prefeitura Municipal de Curitiba. Liberação de Obras, prestação de serviços, aluguel de imóveis, etc., sem a devida previsão de dotação orçamentária. Procedimentos para a legalização dos débitos levantados em gestão anterior. Resposta nos termos da Informação nº 10.687/89 da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.