Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9293/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/11/89
     Decisão     : Resolução 11317/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeitura Municipal de Curitiba. Liberação de

                        Obras, prestação de serviços, aluguel de imóveis, etc., sem

                        a devida previsão de dotação orçamentária. Procedimentos

                        para a legalização dos débitos levantados em gestão

                        anterior. Resposta nos termos da Informação nº 10.687/89 da

                        Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.