Decisão proferida em 23/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 192, sobre o processo 13381/1992; Origem: Município de Quitandinha; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO LEI MUNICIPAL .

Consulta. Incineração de documentos dos exercícios de 1982 e anteriores. Impossibilidade, por não haver Lei Municipal regulamentando a matéria, tendo em vista o advento da Lei Federal nº 8.159 de 08/01/91. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 241/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 12.081/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que adota na íntegra a sobredita Informação.