Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 13381/92-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/07/92
     Decisão     : Resolução 11169/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Incineração de documentos dos exercícios de 1982 e

                        anteriores. Impossibilidade, por não haver Lei Municipal

                        regulamentando a matéria, tendo em vista o advento da Lei

                        Federal nº 8.159 de 08/01/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 241/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 12.081/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que adota na

          íntegra a sobredita Informação.