Decisão proferida em 29/01/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 185, sobre o processo 15320/1990, a respeito de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; Origem: Município de Rio Negro; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ORÇAMENTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ELABORAÇÃO - PRAZO.

Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Rio Negro sobre forma de procedimento a adotar quanto a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo em vista a escassez de tempo para o seu cumprimento dentro do prazo legal, face a promulgação da Lei Orgânica do Município. Resposta pela elaboração da sobredita lei, independente de prazo, em caráter de excepcionalidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.