LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 15320/90-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/01/91
     Decisão     : Resolução 1113/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Rio Negro

                        sobre forma de procedimento a adotar quanto a elaboração da

                        Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo em vista a escassez de

                        tempo para o seu cumprimento dentro do prazo legal, face a

                        promulgação da Lei Orgânica do Município. Resposta pela

                        elaboração da sobredita lei, independente de prazo, em

                        caráter de excepcionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.