Decisão proferida em 13/09/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 71, sobre o processo 11519/1988; Origem: Município de Capanema; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO ELETIVO VERBA DE REPRESENTAÇÃO - VICE-PREFEITO VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS VICE-PREFEITO - CARGO EM COMISSÃO VICE-PREFEITO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

Vice-Prefeito que exerce cargo em comissão de Secretário Municipal. Pagamento dos Vencimentos e Verba de Representação. Possibilidade.