Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 11519/88-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/88
     Decisão     : Resolução 10661/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Vice-Prefeito que exerce cargo em comissão de Secretário

                        Municipal. Pagamento dos Vencimentos e Verba de

                        Representação. Possibilidade.