Decisão proferida em 19/09/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 146, sobre o processo 15145/1991, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Paranaguá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - CRIAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - CRIAÇÃO.

Consulta. Possibilidade da criação de Cargos em Comissão pelo Legislativo Municipal, desde que autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias face a exigência da Lei Orgânica do Município, que vincula a criação de cargos a autorização expressa na LDO. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 184/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 13.214/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente