ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 15145/91-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/09/91
     Decisão     : Resolução 10570/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da criação de Cargos em Comissão

                        pelo Legislativo Municipal, desde que autorizado pela Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias face a exigência da Lei Orgânica do

                        Município, que vincula a criação de cargos a autorização

                        expressa na LDO.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 184/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 13.214/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente