Decisão proferida em 07/07/1992, sobre o processo 11903/1992; Origem: Município de Porto Amazonas; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO - IRREGULARIDADES L.O.M. PARECER PRÉVIO - DESAPROVAÇÃO LEGISLATIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO .

Consulta. Contas municipais aprovadas por Parecer Prévio e desaprovadas pela Câmara Municipal, esgotando a participação do Tribunal de Contas. Revisão do Decreto Legislativo deve buscar amparo na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno da Câmara. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 218/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.309/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.