Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 11903/92-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/92
     Decisão     : Resolução 10565/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contas municipais aprovadas por Parecer Prévio e

                        desaprovadas pela Câmara Municipal, esgotando a participação

                        do Tribunal de Contas. Revisão do Decreto Legislativo deve

                        buscar amparo na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento

                        Interno da Câmara.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 218/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.309/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.