Decisão proferida em 17/10/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 79, sobre o processo 15194/1989, a respeito de CONTRATO - REAJUSTE - PRAZO E ÍNDICE; Origem: Serviço Autárquico Obras e Pavimentação - Maringá; Interessado: Diretor-Presidente; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CONTRATO - REAJUSTE BTN LF 7.801/89 - ART. 9º.

Consulta. Serviço Autárquico de Obras e Pavimentação de Maringá. Possibilidade de Reajuste nos contratos. Resposta afirmativa desde que previsto o reajustamento no edital de convocação. (Art. 9º, da Lei nº 7.801/89).