CONTRATO - REAJUSTE - PRAZO E ÍNDICE                      

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 15194/89-TC.
     Origem      : Serviço Autárquico Obras e Pavimentação - Maringá                                                   
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 17/10/89
     Decisão     : Resolução 10523/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Serviço Autárquico de Obras e Pavimentação de

                        Maringá. Possibilidade de Reajuste nos contratos. Resposta

                        afirmativa desde que previsto o reajustamento no edital de

                        convocação. (Art. 9º, da Lei nº 7.801/89).