Decisão proferida em 07/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 177, sobre o processo 9769/1992; Origem: Município de Palmeira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CARTA CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - REAJUSTE DL 2.300/86 - ART. 55, II, d TEORIA DA IMPREVISÃO.

Consulta. Revisão de contrato administrativo celebrado entre município e empreiteira, visando garantir o equilíbrio financeiro estabelecido originalmente. Possibilidade devido existência de fatos supervenientes (cf. DL 2.300/86 - Art. 55, II, d). O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 197/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.267/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.