Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9769/92-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/07/92
     Decisão     : Resolução 10510/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Revisão de contrato administrativo celebrado entre

                        município e empreiteira, visando garantir o equilíbrio

                        financeiro estabelecido originalmente. Possibilidade devido

                        existência de fatos supervenientes (cf. DL 2.300/86 - Art.

                        55, II, d).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 197/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.267/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.