Decisão proferida em 20/08/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 119 página 139, sobre o processo 132765/1996, a respeito de APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO; Origem: Município de Santa Helena; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - APOSENTADORIA ESPECIAL - TABELA DE CONVERSÃO.

Consulta. Concessão de aposentadoria a servidor estatutário que exerceu atividade abrangida pela previdência social. Incomunicabilidade de regimes jurídicos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 2.768/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente