APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO                      

 

     1. PREVIDÊNCIA SOCIAL  - 2. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO  -

     3. TABELA DE CONVERSÃO  - 4. APOSENTADORIA ESPECIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 132765/96-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/08/96
     Decisão     : Resolução 10425/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de aposentadoria a servidor estatutário

                        que exerceu atividade abrangida pela previdência social.

                        Incomunicabilidade de regimes jurídicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 2.768/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente