Decisão proferida em 12/09/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 323, sobre o processo 12967/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - EFETIVAÇÃO; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CF/88 - ART. 19, § 1º - ADCT SERVIDOR PÚBLICO - EFETIVAÇÃO - CONCURSO INTERNO ESTABILIDADE - EFETIVAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Consulta. Possibilidade da realização de concurso interno daqueles servidores atingidos pela estabilidade e que pretendem a efetivação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 168/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 12.081/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.