SERVIDOR PÚBLICO - EFETIVAÇÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 12967/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/09/91
     Decisão     : Resolução 10339/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da realização de concurso interno

                        daqueles servidores atingidos pela estabilidade e que

                        pretendem a efetivação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 168/91 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 12.081/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.