Decisão proferida em 02/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 218, sobre o processo 5810/1992; Origem: Município de Centenário do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V CF/88 - ART. 37, XI PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO.

Consulta. Atualização da remuneração do Prefeito Municipal de acordo com a política salarial vigente aos servidores municipais. Índice de atualização previsto em legislação municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.