Decisão proferida em 10/09/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 166, sobre o processo 6885/1991, a respeito de APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PREVID.; Origem: Município de Flórida; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: ACUMULAÇÃO DE CARGOS - INOCORRÊNCIA APOSENTADOS - APROVEITAMENTO - SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO - APOSENTADOS SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - REAPROVEITAMENTO.

Consulta. Possibilidade do reaproveitamento do aposentado pelo regime previdenciário desde que submetido à Concurso Público. Já o servidor público inativo poderá ser reaproveitado em cargo comissionado ou prestação de serviços. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, acompanhado pelos votos dos Conselheiros João Féder, Cândido Martins de Oliveira, Nestor Baptista e Quiélse Crisóstomo da Silva. O Conselheiro Rafael Iatauro votou de acordo com as razões de seu voto escrito.