APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PREVID.                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 6885/91-TC.
     Origem      : Município de Flórida                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/09/91
     Decisão     : Resolução 10309/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do reaproveitamento do aposentado

                        pelo regime previdenciário desde que submetido à Concurso

                        Público. Já o servidor público inativo poderá ser

                        reaproveitado em cargo comissionado ou prestação de

                        serviços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          acompanhado pelos votos dos Conselheiros João Féder, Cândido

          Martins de Oliveira, Nestor Baptista e Quiélse Crisóstomo da

          Silva. O Conselheiro Rafael Iatauro votou de acordo com as

          razões de seu voto escrito.