Decisão proferida em 11/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 228, sobre o processo 8794/1993; Origem: Município de Centenário do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: COMBUSTÍVEIS COOPERATIVA IVVC - INCIDÊNCIA.

Consulta. Incidência do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis - IVVC, no fornecimento de álcool por uma Cooperativa a seus cooperados. Legalidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, inobstante não ser a matéria de competência desta Corte de Contas, de acordo com a Informação nº 213/93 da Diretoria de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº 11.310/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.