Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 8794/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10285/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Incidência do Imposto sobre Venda a Varejo de

                        Combustíveis - IVVC, no fornecimento de álcool por uma

                        Cooperativa a seus cooperados. Legalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, inobstante não ser a matéria de competência desta

          Corte de Contas, de acordo com a Informação nº 213/93 da

          Diretoria de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº

          11.310/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.