Decisão proferida em 02/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 138, sobre o processo 7534/1992; Origem: Município de Missal; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: ADICIONAIS - CONCESSÃO REGIME JURÍDICO - CLT SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS.

Consulta. Concessão de adicionais, a servidor que tiver direito independente do regime jurídico. Possibilidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, adotando as razões contidas no Parecer nº 10.829/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.