Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 7534/92-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/07/92
     Decisão     : Resolução 10277/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de adicionais, a servidor que tiver

                        direito independente do regime jurídico. Possibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, adotando as razões contidas no Parecer nº

          10.829/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.