Decisão proferida em 08/02/1995, sobre o processo 26925/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Santo Antonio do Sudoeste; Interessado: Osmar Traiano - Prefeito (dciante); Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE TESTE SELETIVO- .

Denúncia. Contratação de pessoal em desobediência às disposições legais, de vez que as mesmas foram realizadas sem concurso público ou teste seletivo. Procedência.