DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26925/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano - Prefeito (dciante)                                                                  
                   Manfredo Germano Knapp - ex-Prefeito (dciado)          
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1027/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratação de pessoal em desobediência às

                        disposições legais, de vez que as mesmas foram realizadas

                        sem concurso público ou teste seletivo. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, no que tange à

          contratação de pessoal, sem cumprimento dos requisitos

          legais;

          	II - Determina a intimação do Sr. Manfredo Germano Knapp,

          ex-Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste para que

          efetue o ressarcimento aos cofres públicos das quantias

          despendidas com o ato expresso no item I. Assinala-se o

          prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das

          importâncias devidas, com a necessária cientificação a este

          Tribunal;

          	III - Determina a comunicação à Presidência da Câmara

          Municipal para os fins preconizados no art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual;

          	IV - Determina o encaminhamento dos autos à Diretoria de

          Tomada de Contas, para os cálculos;

          	V - Determina o encaminhamento da matéria à Procuradoria

          Geral de Justiça, no caso de não atendimento do estatuído no

          item II;

          	VI - Determina a ciência desta decisão aos interessados.