Decisão proferida em 08/02/1995, sobre o processo 23559/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Japurá; Interessado: Avelino Aleotti - Prefeito (dciante); Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - REAJUSTE .

Denúncia. Fixação de remuneração dentro da mesma legislatura e ainda adotando-se índices de reajuste superiores aos concedidos ao funcionalismo público no mesmo período. Procedência.