DENÚNCIA                                    

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23559/93-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Avelino Aleotti - Prefeito (dciante)                                                                
                   Sérgio Fadoni e Osvaldo Peres Frazatto (dciados)       
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1024/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Fixação de remuneração dentro da mesma legislatura

                        e ainda adotando-se índices de reajuste superiores aos

                        concedidos ao funcionalismo público no mesmo período.

                        Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, considerando os

          elementos carreados na presente denúncia, com esteio na

          Informação nº 596/94 da Diretoria de Contas Municipais e

          Pareceres nºs 3.648/94 e 21.138/94, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	I - Julga procedente a discutida denúncia contra os Srs.

          Osvaldo Peres Frazatto e Sérgio Fadoni, ex-Prefeito

          Municipal e ex-Presidente da Câmara, respectivamente,

          inclusive o Vice-Prefeito, considerando a elaboração

          extemporânea dos Decretos Legislativos nº 06/89, 05/89,

          03/90, contrariando destarte disposto do art. 29, V, da

          Carta Federal;

          	II - Determina a intimação dos denunciados e beneficiários

          da ilegalidade, para o prazo de 30 (trinta) dias, recolherem

          aos cofres públicos municipais as importâncias recebidas

          indevidamente, com a devida cientificação a esta Corte de

          Contas;

          	III - Determina o encaminhamento à Diretoria de Tomada de

          Contas, para calcular o excedente além dos vencimentos

          reajustados, pelos mesmos índices que foram elevados os

          vencimentos do funcionalismo municipal;

          	IV - Determina o encaminhamento da matéria à

          Procuradoria-Geral de Justiça, caso não seja cumprido o item

          II, supracitado;

          	V - Determina a comunicação do teor desta decisão à

          Presidência da Câmara Municipal, para os fins do art. 18, §

          1º da Constituição Estadual;

          	VI - Determina a ciência desta decisão ao denunciante e aos

          denunciados.