Decisão proferida em 11/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 210, sobre o processo 8184/1993; Origem: Município de Ângulo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO PAGAMENTO - PARCELAMENTO .

Consulta. Pagamento parcelado. Vedada a aquisição de bens com pagamento parcelado, face ao advento da Resolução nº 36/92, do Senado Federal. A operação pretendida só é possível se atendidas as formalidades estabelecidas na precitada Resolução. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 105/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 10.018/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.