Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8184/93-TC.
     Origem      : Município de Ângulo                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10216/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento parcelado. Vedada a aquisição de bens

                        com pagamento parcelado, face ao advento da Resolução nº

                        36/92, do Senado Federal. A operação pretendida só é

                        possível se atendidas as formalidades estabelecidas na

                        precitada Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 105/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.018/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.