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Resolução 10065/1992 do Tribunal Pleno

Decisão proferida em 30/06/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 50, sobre o processo 8347/1992, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Possibilidade de contratação direta de estagiários, com a interferência da instituição de ensino. Pagamento pelo regime de adiantamento. Obrigatoriedade na elaboração de contrato de seguro contra acidentes pessoais, através de processo licitatório.

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